CCT-2016-2017 – Ceará

cct-2016-2017 – Ceará

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: CE000840/2016  DATA DE REGISTRO NO MTE:        12/07/2016  NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:            MR041464/2016

NÚMERO DO PROCESSO:              46205.009635/2016-42

DATA DO PROTOCOLO:                  07/07/2016

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

 

FEDERACAO NACIONAL DOS SINDICATOS DE EMPRESAS DE RECURSOS HUMANOS, TRABALHO

TEMPORARIO E TERCEIRIZADO – FENASERHTT , CNPJ n. 07.179.649/0001-60, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VANDER MORALES;

 

E

 

FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES BOMBEIROS CIVIS – FENABCI, CNPJ n.

19.860.042/0001-20, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DERIVALDO ALVES DO NASCIMENTO;

 

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

 

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2016 a 31 de maio de 2017 e a data-base da categoria em 01º de junho.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

 

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores Bombeiros Civis das Empresas e Prestações de Serviços do Estado do Ceara, com abrangência territorial em CE.

 

Salários, Reajustes e Pagamento 

 

Piso Salarial 

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – SALÁRIO NORMATIVO

 

 

A partir de 1º de junho de 2016, serão garantidos os salários normativos abaixo

 

Cargo/Função Piso Gratificação
Bombeiro Civil Aeródromo R$ 1.549,00 15% (quinze por cento)
Bombeiro Civil Aeródromo Condutor R$ 1.882,63 25% (vinte e cinco por cento)
Bombeiro Civil Aeródromo Líder R$ 2.073,00 25% (vinte e cinco por cento)
Bombeiro Civil Aeródromo Inspetor R$ 2.414,23 25% (vinte e cinco por cento)
Bombeiro Civil Aeródromo Chefe R$ 2.565,89 25% (vinte e cinco por cento)
Bombeiro Civil R$ 1.496,27 Sem gratificação  
Bombeiro Civil Condutor

Bombeiro Civil Líder

R$ 1.882,63

R$ 2.073,00

Sem gratificação

Sem gratificação

 
Bombeiro Civil Mestre R$ 6.356,22 Sem gratificação  
Bombeiro Civil que atende Heliponto R$ 1.645,51 10% (dez por cento)  
Salva-Vidas / Guarda-Vidas R$ 1.370,58 Sem gratificação  
Salva-Vidas/ Guarda Vidas  Líder R$ 2.073,00 Sem gratificação  

Parágrafo Primeiro: Para as funções que contemplam gratificação de função, as partes convencionam que serão devidos os referidos percentuais sobre o salário normativo, cessando este pagamento adicional caso ocorra remanejamento de função ou retorno a função de origem.

Parágrafo Segundo: A prática da criação do cargo/função Bombeiro Civil que atende Heliponto substitui as gratificações praticadas por liberalidade pelas empresas.

Parágrafo Terceiro: A gratificação salarial prevista no caput desta cláusula, substitui as gratificações praticadas por liberalidade pelas empresas, salvo se essas últimas forem mais benéficas aos trabalhadores, caso em que as empresas deverão mantê-las em lugar da ora ajustada.

Parágrafo Quarto: No caso dos empregados que recebem gratificação de função, e pelo período em que tal condição perdurar, o valor desta gratificação será considerado para efeito de cálculo de todas as verbas, salariais e indenizatórias, do período em que perdurar a gratificação de função, inclusive as previstas no presente instrumento.

Parágrafo Quinto: Os salários normativos relacionados às funções de Bombeiros Civis correspondem a uma jornada de 156 horas.

 

Reajustes/Correções Salariais 

 

 

CLÁUSULA QUARTA – PAGAMENTO DE SALÁRIOS

 

 

As empresas poderão efetuar o pagamento do salário através de depósitos bancários, em conta própria do trabalhador, independente de sua autorização.

Parágrafo Único: As empresas deverão proporcionar aos trabalhadores, sem prejuízo da remuneração, tempo hábil para recebimento no banco, nos dias de pagamento, dentro da jornada de trabalho e no horário bancário, excluindo-se os horários de refeição.

 

 

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO MENSAL DE SALÁRIOS

 

 

O pagamento mensal de salários será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, exceção feita se coincidir com sábado, devendo neste caso ser pago no 1º (primeiro) dia útil imediatamente anterior.

 

 

CLÁUSULA SEXTA – ADIATAMENTO DE SALÁRIO/VALE

 

 

As empresas poderão antecipar, aos empregados que solicitarem, um adiantamento quinzenal de salário de até 40% (quarenta por cento) do salário base.

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO

 

 

Serão fornecidos, obrigatoriamente, demonstrativos de pagamento, com a discriminação das horas trabalhadas e de todos os títulos que compõem a remuneração, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo identificação da empresa e o valor do depósito do FGTS.

 

 

CLÁUSULA OITAVA – ATRASOS DE PAGAMENTOS

 

 

O não pagamento sem motivos justificados dos salários até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado acarretará em multa de 0,5% (meio por cento) do salário devido, por dia de atraso, revertida esta em favor do empregado prejudicado. A mesma multa será aplicada quando do atraso do 13º Salário.

Parágrafo único: Caso ocorra atraso superior a 30 (trinta) dias, a multa prevista no caput passará a ser de 1% (um por cento), sendo superior a 60 (sessenta) dias, a multa passará a 2% (dois por cento).

 

 

CLÁUSULA NONA – AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

 

 

Fica permitido às empresas abrangidas por esta Convenção, quando oferecido contra prestação, o desconto em folha de pagamento da participação de empregados nos custos de alimentação, convênios com supermercados, farmácias e agremiações, quando expressamente autorizados pelo empregado.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA – ADMISSÃO APÓS A DATA BASE

 

 

O salário dos empregados admitidos após a data base 01/06/2016 até 31/05/2017, quando admitidos em função com paradigma, terá por limite o mesmo percentual de correção concedido ao paradigma após o período de experiência até o limite do menor salário da função, respeitando sempre o piso salarial vigente.

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPENSA QUE ANTECEDE A DATA BASE

 

 

O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, como previsto na Lei 7.238/84, devendo ser observado à projeção do aviso prévio para todos os efeitos legais.

 

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 

 

13º Salário 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO 

 

 

O adiantamento do 13° salário será garantido ao empregado nos moldes da legislação vigente.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO 13º SALÁRIO

 

 

Ao empregado afastado a partir de 01/06/2016 percebendo auxílio da Previdência Social, será garantida a complementação do 13º salário, no primeiro ano de afastamento do empregado, desde que tenha sido igual ou inferior a 180 (cento e oitenta dias). Essa complementação será igual a diferença entre o valor pago pela Previdência Social e o 13º Salário devido, caso não houvesse afastamento.

 

Adicional de Hora-Extra 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – HORAS EXTRAS 

 

 

As horas extras trabalhadas nos D.S.Rs./folgas, feriados serão pagas com adicional de 100% (cem por cento).

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – REFLEXOS DE HORAS EXTRAS / ADICIONAL NOTURNO

 

 

As empresas deverão fazer incidir a média das horas extras e do adicional noturno, para cálculo e pagamento das férias, 13º salário e repousos semanais remunerados devidos aos empregados, inclusive nas rescisões contratuais.

 

Adicional Noturno 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ADICIONAL NOTURNO

 

 

A hora noturna, trabalhada entre 22h00 e 05h00 horas, será remunerada com o adicional de 20% (vinte por cento), sobre o valor da hora normal.

 

Adicional de Insalubridade 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

 

 

Aos empregados que prestam ou que venham a prestar serviços em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, farão jus a um adicional, incidente sobre o salário mínimo vigente, correspondente a 40% (quarenta por cento) no grau de risco máximo, 20% (vinte por cento) no grau de risco médio e 10% (dez por cento) no grau de risco mínimo, deixando de perceber o respectivo adicional, aquele empregado que deixar de prestar serviços em condições insalubres, conforme reza a lei.

 

Adicional de Periculosidade 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

 

 

De acordo com o inciso III do artigo 6º da Lei 11.901/2009, serão assegurados aos empregados a percepção do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário mensal, sem os acréscimos resultantes de gratificação, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

 

Outros Adicionais 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

 

 

Aos empregados que forem transferidos para estabelecimentos fora do município para onde foi contratado ou onde efetivamente iniciou a prestação dos serviços, fica assegurado um adicional mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) de seu salário básico.

 

Participação nos Lucros e/ou Resultados 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

 

 

Com o objetivo legal de incentivar a produtividade, a qualidade e o bom relacionamento entre Capital X Trabalho, estabelecendo para este período o sistema de participação nos resultados, não gerando qualquer paradigma para acordos futuros e também não se aplicando da habitualidade em termos monetários, não substituindo ou complementando a remuneração devida a qualquer empregado. A verba objeto do presente PR – Participação nos Resultados está totalmente desvinculada do salário e diretamente relacionada aos termos ora pactuados, de forma que nenhum reflexo dela atingirá verbas trabalhistas ou se constituirá em base de incidência de encargo previdenciário, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.101/2000.

  1. Período de Apuração e Prazo para Pagamento:

Período de Apuração: Exercícios 2016/2017 – O período de apuração do PR – Participação nos Resultados será de 01º de Março de 2016 até 28 de Fevereiro de 2017. Prazo para pagamento: O pagamento se dará em 02 (duas) parcelas. A 1ª parcela corresponderá ao período de apuração de 01º de Março de 2016 até 31 de Agosto de 2016 e o pagamento se dará, impreterivelmente, até o dia 28 de fevereiro de 2017. A 2ª parcela corresponderá ao período de apuração de 01º de Setembro de 2016 até 28 de Fevereiro de 2017 e o pagamento se dará, impreterivelmente, até o dia 31 de julho de 2017.

  1. Condições Gerais: Faltas: O empregado(a) não poderá ter nenhuma falta no período (Março/2016 a Fevereiro/2017), havendo qualquer ausência, o empregado(a) perderá um percentual de 20% (vinte por cento) do valor, por cada falta, no respectivo período. Serão consideradas tanto as faltas injustificadas como as justificadas, ou seja: o empregado(a) começará com direito a 100% (cem por cento) do valor do PR – Participação nos Resultados e perderá a percentual de 20% (vinte por cento), conforme for se ausentando ao trabalho;

Parágrafo Primeiro: Não serão consideradas faltas para efeito de apuração ao direito do PR – Participação nos Resultados, as ausências legais oriundas de norma legal prevista na Legislação vigente (Artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho).

  1. Valor do PLR: O valor da PR -– Participação nos Resultados é de R$ 200,00 (duzentos reais) por empregado, a ser pago em 02 (duas) parcelas semestrais de R$ 100,00 (cem reais) cada por trabalhador, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga até 28 de Fevereiro de 2017 e a 2ª parcela até o dia 31 de Julho de 2017.
  2. Penalização: A título de penalização para as empresas que não pactuarem o Acordo de PR -– Participação nos Resultados, fica estabelecido o pagamento de R$ 100,00 (cem reais) por empregado, por semestre, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga até 28 de fevereiro de 2017 e a 2ª parcela até o dia 31 de julho de 2017, totalizando o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) anual por empregado.
    • Caso o empregado já obtenha referido beneficio, concedido pela empresa empregadora, deverá atentar para as seguintes situações:
      • Sendo este valor maior aquele estipulado no item acima, “Valor da PR”, não poderá ocorrer diminuição do mesmo, considerando o Direito Adquirido do empregado sobre a PR concedida pela Empresa, devendo para tanto, ser reajustado, semestralmente, utilizando o mesmo índice de reajuste fixado nos Acordos ulteriores a este.
      • Sendo este valor menor do que aquele estipulado no item anterior, fica o Empregador obrigado a complementá-lo a fim de que possa atingir os valores acordados neste instrumento.
  1. Conciliação: Na hipótese de divergência relativa ao cumprimento deste Acordo, as partes, visando o entendimento e a conciliação, se comprometem, pela ordem, a negociar diretamente entre si. Comprometem-se os representantes sindicais (laboral e patronal), ao final de cada período estabelecido desta Clausula, a estudarem melhores condições/valores e formas de pagamentos, bem como, a analisarem o resultado do período anterior, a fim de que possam aprimorar esta PLR – Participação nos Resultados.

 

Auxílio Alimentação 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – VALE ALIMENTAÇÃO

 

 

As empresas fornecerão o beneficio de ticket refeição ou vale alimentação, conforme manifestação do Empregado no valor unitário mínimo R$ 18,00 (dezoito reais), por dia efetivamente trabalhado, de forma que não será devido esse benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas, afastamentos médicos, independente de sua origem, e férias.

Parágrafo Primeiro – Ficam autorizados os descontos na folha de pagamento do trabalhador até o limite previsto em Lei, devendo para tanto, as empresas providenciarem a sua inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

Parágrafo Segundo – Estão desobrigadas do fornecimento desse benefício, as empresas que fornecem ou vierem a fornecer alimentação no local de trabalho ou local da prestação de serviços, ou ainda no caso do cumprimento da obrigação ser efetuado diretamente pelo tomador de serviços.

Parágrafo Terceiro – O beneficio de ticket refeição ou vale alimentação somente será devido quando a jornada de trabalho diária for superior a 6 (seis) horas, ressalvadas as condições mais favoráveis e eventualmente praticadas pelas empresas.

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – CESTA BÁSICA

 

 

As empresas fornecerão mensalmente e sem ônus para o(s) trabalhador (es), independentemente da jornada de trabalho, cartão alimentação magnético em valor nominal de R$ 100 (cem reais).

Parágrafo Primeiro – A concessão do benefício estabelecido nesta cláusula não exclui a obrigatoriedade da observância da cláusula sobre VALE REFEIÇÃO.

Parágrafo Segundo – Às empresas que já praticam esse benefício, ficam asseguradas as condições mais vantajosas aos empregados, inclusive para os casos de fornecimento in natura.

Parágrafo Terceiro – Fica garantida a concessão deste benefício para os empregados que possuam até 01 (uma) falta injustificada.

 

Auxílio Transporte 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – VALE-TRANSPORTE

 

 

O vale-transporte, concedido na forma da lei, deverá ser pago no valor equivalente à passagem do dia, conforme necessidade de locomoção do empregado, sendo 01 (uma) ou mais conduções, podendo ser pago de forma semanal, quinzenal ou mensal.

 Parágrafo Único – A base de cálculo para o desconto do fornecimento do vale – transporte, será o percentual legal, sobre o salário básico, de acordo com o parágrafo único do art. 4° da Lei 7.418/85.

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – REGULAMENTAÇÃO DOS EVENTOS

 

 

As empresas que trabalham com serviços eventuais terão que pagar uma diária equivalente ao valor de uma folga trabalhada, com base no piso salarial da categoria, vale-transporte e vale-refeição.

 

Auxílio Creche 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – AUXÍLIO CRECHE

 

 

As empresas que tenham empregadas que não possuam creches próprias, poderão optar por celebrar o convênio previsto no § 2° do art. 389 da CLT, ou reembolsar diretamente à empregada as despesas comprovadamente havidas com a guarda, vigilância e a assistência do filho legítimo ou legalmente adotado em creches credenciadas, a sua escolha, até o limite do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário normativo, por mês, para cada filho com idade entre 0 (zero) e 6 (seis) anos. Na falta dos comprovantes de despesas, será pago diretamente às empregadas o valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria, por mês, para cada filho entre 0 (zero) e 6 (seis) anos de idade.

 

Seguro de Vida 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO

 

 

Em cumprimento a Lei 11.901/2009 fica convencionado que as empresas contratarão Seguro de Vida em Grupo para os seus empregados efetivos, dando-se preferência às seguradoras homologadas pelas entidades sindicais, com as seguintes coberturas mínimas:

 

I  – Em CASO DE MORTE ACIDENTAL OU INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE do empregado

segurado será disponibilizada ao responsável a importância total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), após a entrega dos documentos exigidos pela seguradora.

Parágrafo Primeiro – A Federação Laboral poderá criar através de corretora credenciada, uma apólice coletiva de seguros para atender os objetivos desta cláusula, sendo facultativa às empresas a adesão à mesma.

Parágrafo Segundo – As empresas deverão encaminhar a Federação cópia da apólice da contratação de seguros.

Parágrafo Terceiro – As empresas deverão adiantar ao responsável, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), para as despesas de sepultamento, valor este que será ressarcido pela seguradora à empresa, no ato do pagamento do prêmio ao responsável.

 

Outros Auxílios 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA

 

 

A Federação Profissional atenderá ou firmará convênios para atendimento odontológico, exceto prótese, a todos os funcionários, cabendo às empresas a responsabilidade de fornecer todos os meses a listagem de todos os empregados e sua constante manutenção.

 

Parágrafo Primeiro – Para a manutenção destes benefícios, as empresas pagarão a Federação Profissional, o valor mensal de R$ 24,15 (vinte e quatro reais e quinze centavos) por trabalhador, através de guias próprias, podendo ser descontado do mesmo o valor máximo de R$ 12,07 (doze reais e sete centavos).

 

Parágrafo Segundo – As empresas fornecerão relação atualizada dos empregados, por mês, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) do maior salário normativo da categoria, a ser revertida a favor da Federação.

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – CONVÊNIO FARMÁCIA

 

 

As empresas firmarão convênio farmácia para todos os trabalhadores desta categoria, para a compra de remédio, limitado a 15% (quinze por cento) do piso salarial do Bombeiro Civil, com o desconto em folha de pagamento.

 

Parágrafo Único – Serão garantidas as condições atuais desde que sejam mais benéficas aos trabalhadores.

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO

 

 

Ao empregado em gozo de benefício de auxílio previdenciário fica garantida entre 16º (décimo sexto) e o 60º (sexagésimo) dia de afastamento, uma complementação de salário em valor equivalente a diferença entre o efetivamente percebido da Previdência Social e o salário líquido, respeitando sempre, para efeito da complementação, o limite máximo de contribuição previdenciária. Não sendo conhecido o valor do benefício, a complementação deverá ser paga em valores estimados, se ocorrerem diferenças a maior ou a menor, estas deverão ser compensadas no pagamento imediatamente posterior. O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer junto com o pagamento mensal dos demais empregados.

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – AJUDA A FILHO DEFICIENTE

 

 

O empregado que tenha filho deficiente devidamente comprovado, fará jus a um auxílio especial de 10% (dez por cento) do piso da categoria em que estiver enquadrado, para que possa ajudar nos tratamentos especializados.

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – ASSISTENCIA JURÍDICA PELAS EMPRESAS

 

 

As empresas se obrigam a prestar assistência jurídica compatível e gratuita aos seus empregados Bombeiros Civis, quando estes incidirem na prática de atos que os levem a responder por ação judicial, quando em serviço e em defesa dos bens patrimoniais resguardados.

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL

 

 

As empresas terão que fornecer assistência médica ambulatorial a todos os trabalhadores abrangidos por essa Convenção Coletiva de Trabalho, podendo ser descontado do trabalhador o limite máximo de até 10% (dez por cento) do piso da categoria.

 

Parágrafo Primeiro – Salvo os contratos em andamento que permanecem inalterados, os empregadores concordam em contratar preferencialmente empresas prestadoras de serviços de assistência médica, que sejam homologadas pelas entidades sindicais.

 

Parágrafo Segundo – As partes acordam o direito de oposição pelos trabalhadores, caso não queiram usufruir da assistência médica concedida, por escrito.

 

Parágrafo Terceiro – Havendo mudança na legislação em vigor que trata dos planos de saúde, bem como do custeio, que venham impactar substancialmente a manutenção do plano de assistência médico ambulatorial previsto na presente clausula, as partes acordam em suspender e reavaliar suas condições.

 

 

 

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades 

 

Desligamento/Demissão 

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – ABONO POR APOSENTADORIA

 

 

O empregado que contar com 12 (doze) anos ou mais de serviços contínuos dedicados à mesma empresa, quando dela vier a desligar-se definitivamente por motivo de aposentadoria, será pago um abono equivalente ao último salário nominal, acrescido de 5% (cinco por cento) desse mesmo salário para cada ano de serviço que ultrapassar a cinco anos prestados na mesma empresa.

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – GARANTIA CONTRA DESPEDIDA ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA

 

 

Gozará de garantia de emprego ou salário, salvo por pedido de demissão ou dispensa por força maior, o(a) empregado(a) em vias de aposentadoria que tiver acima de 05 (cinco) anos de vínculo empregatício com a empresa nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo mínimo para aposentadoria pela Previdência Social em seu máximo.

 

Parágrafo Primeiro – A garantia de emprego ou salário vigorará a partir do recebimento pelo empregador de comunicação do(a) empregado(a) por escrito e sem efeito retroativo de reunir ele(a) às condições previstas, sendo de total responsabilidade as informações prestadas.

 

Parágrafo Segundo – O direito à garantia de emprego ou salário se extinguirá se não for requerida a aposentadoria, imediatamente, após completado o tempo necessário à sua aquisição.

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – CARTA DE AVISO DE DISPENSA

 

 

O empregado dispensado sob a alegação de prática de falta grave deverá ser avisado do fato, por escrito e contra-recibo, esclarecendo os motivos, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

 

Aviso Prévio 

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – AVISO PRÉVIO

 

 

Nos casos de rescisão de Contrato de Trabalho, sem justa causa, por parte do empregador, o aviso obedecerá aos seguintes critérios:

 

  1. Será comunicado pela empresa, por escrito, e contra-recibo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado;

 

  1. A redução de 02 (duas) horas diárias, prevista no artigo 488 da CLT, será utilizada atendendo a conveniência do empregado, no início ou fim da jornada de trabalho, mediante a opção única do empregado por um dos períodos ou optar por 7 (sete) dias corridos durante o período;

 

  • Ao empregado que no curso do aviso prévio trabalhado solicitar seu desligamento ao empregador por escrito, fica garantido seu imediato desligamento de acordo com a legislação vigente.

 

  1. O disposto nesta cláusula não se acumulará com os dispositivos que vierem a regulamentar o inciso XXI do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, ficando garantido aqueles mais favoráveis ao empregado;

 

  1. Em face da redução da jornada de trabalho, as empresas que compensam o sábado, a redução da hora diária no período do aviso prévio é de 02 (duas) horas e 24 (vinte e quatro) minutos, correspondente ao sábado compensado;

 

  1. O empregado demitido sem justa causa com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, terá direito a um adicional de 50% (cinquenta por cento) do seu salário, a ser pago juntamente com suas verbas rescisórias.

 

  • Em conformidade com a Lei Federal nº 12.206, de 2011, ficou instituído a proporcionalidade do aviso prévio, à razão de 3 dias por ano trabalhado.

 

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação 

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

 

 

O Contrato de Experiência será de, no máximo, 90 (noventa) dias, de acordo com a legislação vigente. O Contrato de experiência não será permitido na readmissão de funcionários dentro do prazo de seis meses contados da data de encerramento do contrato de trabalho, desde que na mesma função exercida anteriormente ou no aproveitamento de funcionários contratados através da mão-de-obra temporária em idêntica função.

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – HOMOLOGAÇÕES

 

 

A liquidação dos direitos trabalhistas, resultantes da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetivada no 1º (primeiro) dia útil após o término do Contrato de Trabalho, ou dentro de 10 (dez) dias a contar da data de notificação da dispensa, na hipótese de aviso prévio indenizado ou com dispensa de seu cumprimento.

 

Parágrafo Primeiro – Todas as homologações de rescisão contratual serão realizadas na Federação do Estado do Ceará, e suas respectivas sub-sedes ou delegacias. Está sujeita a homologação a rescisão contratual a partir de 1 (um) ano do início do contrato de trabalho.

 

Parágrafo Segundo – O saldo de salário do período de aviso prévio trabalhado, quando for o caso, deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais empregados, se a homologação da rescisão não se verificar antes dessa data.

 

Parágrafo Terceiro – Se no ato homologatório verificar-se a existência de pequenas incorreções, ficará a empresa obrigada do pagamento das multas previstas nesta Convenção e no artigo 477, § 8º da CLT, facultando-lhe o pagamento das diferenças no prazo de 03 (três) dias úteis, o que a desobrigará da multa retro mencionada, sob pena de não o fazendo, tornar válida a homologação apenas com os valores pagos ao empregado.

 

Parágrafo Quarto – A Federação, quando das homologações nas rescisões de contrato de trabalho, deverá exigir da empresa a apresentação de certidão de débito com o Federação, relativa ao ano anterior.

 

Parágrafo Quinto – Fica estipulado o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da rescisão contratual, para que as Empresas efetuem a homologação do TRCT e entreguem a comunicação de dispensa e requerimento de seguro desemprego, quando devido, sob pena de pagamento de multa equivalente a 01 (um) salário do empregado a ser paga ao mesmo, sem prejuízo da multa estipulada no artigo 477 da CLT. No ato do agendamento, a Federação é obrigado a fornecer comprovante contendo data/horário, servindo como comprovante e-mail. Estará a Empresa desobrigada da multa acima estipulada, caso a Federação dê causa ao atraso na homologação.

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – TREINAMENTO, CURSO, RECICLAGEM, QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO. 

 

 

O treinamento, curso e reciclagem dos Bombeiros Civis serão sempre por conta das empresas, sem ônus para os trabalhadores. Sendo obrigatório o pagamento de todas as horas em que o trabalhador estiver empenhado no curso, estando contemplado os Vale Alimentação e o Vale Transporte.

 

Parágrafo Primeiro – Fica convencionado que a reciclagem deverá ser renovada a cada período de 12 (doze) meses. Outros cursos e/ou treinamentos específicos que sejam necessários ou inerentes a categoria poderão ser realizados a qualquer tempo.

 

Parágrafo Segundo –  Caso, antes de completar um ano na empresa o trabalhador se demita ou ocorra a sua dispensa por justa causa, deverá o mesmo reembolsar o custo com treinamento, curso ou reciclagem à empresa na base de 1/12 (um doze avos) do piso atualizado por mês não trabalhado, assegurado o máximo de desconto de 50% (cinquenta por cento) do piso salarial.

 

Parágrafo Terceiro – O trabalhador dispensado sem justa causa, três meses antes do término de validade do treinamento, curso ou reciclagem, caberá à empresa custear a integralidade do respectivo treinamento, curso ou reciclagem, salvo, se a dispensa ocorrer por justa causa ou por pedido de demissão.

 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – COMUNICAÇÃO DO MOTIVO DA PENALIDADE

 

 

As empresas comunicarão por escrito ao empregado os motivos de sua dispensa, no caso de justa causa, bem como nos casos de suspensões disciplinares e advertências que lhe forem aplicadas, sob pena da mesma ser presumida injustificada e improcedente.

 

 

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades 

 

Normas Disciplinares 

 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – PREENCHIMENTO DE VAGAS

 

 

As empresas darão preferência ao remanejamento interno de seus empregados em atividade, para preenchimentos de vagas de níveis superiores. Sempre que possível, as empresas darão preferência à readmissão de ex-empregados.

 

 

Adaptação de função 

 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – APROVEITAMENTO DE DEFICIENTE FÍSICO

 

 

As empresas, conforme legislação vigente, promoverão a admissão de deficientes físicos em funções compatíveis.

 

Parágrafo único – As partes acordam que buscarão junto a Secretaria de Relações do Trabalho e Emprego – SRTE/CE, formas para cumprir as exigências da Lei no cumprimento das cotas de deficientes.

 

Estabilidade Aborto 

 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – ESTABILIDADE EM CASO DE ABORTO

 

 

Em caso de aborto não provocado, não criminoso, nos termos legais, devidamente comprovado e desde que, comunicada a gravidez pela empregada à empresa, a empregada terá direito a uma estabilidade de 30 (trinta) dias a contar-se da data do aborto.

 

Outras normas de pessoal 

 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – SALÁRIO DO SUBSTITUTO

 

 

Será garantido ao empregado admitido para a mesma função de outro, cujo Contrato de Trabalho tenha sido rescindido sobre qualquer condição, o mesmo salário do substituído, sem considerar vantagens pessoais.

 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL

 

 

Em havendo necessidade de substituição de empregado afastado por gozo de férias ou por incapacidade laboral, doença ou acidente de trabalho, gestação e parto, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por empregado do próprio quadro, as empresas garantem ao substituto o mesmo salário do substituído, pelo período que durar a substituição. Devendo essa substituição ser autorizada por escrito pela empresa.

 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – PROMOÇÕES

 

 

A promoção de empregado para cargo de nível superior ao exercido comportará um período experimental não superior a 30 (trinta) dias e, vencido o prazo experimental, a promoção proporcionará um aumento salarial nunca inferior a 10% (dez por cento), fazendo-se a respectiva anotação na CTPS.

 

Parágrafo Único – Excluem-se desta obrigação as empresas que possuem quadro próprio de carreira, devidamente registrado na Federação, na Superintendência Regional do Trabalho/CE e Gerencias Regionais do Trabalho.

 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – REGISTRO NA CTPS

 

 

As empresas farão registrar na CTPS, a profissão, cargo ou função dos empregados: Bombeiro Civil

Aeródromo; Bombeiro Civil Aeródromo Condutor; Bombeiro Civil Aeródromo Líder; Bombeiro Civil Aeródromo

Inspetor; Bombeiro Civil Aeródromo Chefe; Bombeiro Civil; Bombeiro Civil Condutor; Bombeiro Civil Líder;

Bombeiro Civil Mestre; Bombeiro Civil que atende Heliponto; Bombeiro Civil que trabalha na Industria, Bombeiro Civil Industrial Líder, Atendente de Emergência; Salva-Vidas; Salva-vidas Líder; Monitor Aquático; Inspetor de Prevenção de Risco, vedadas outras expressões que descaracterizem as atividades exercidas.

 

Parágrafo Primeiro – A contratação de bombeiros civis, industriais, líderes, líderes de brigada e afins deve obedecer aos requisitos de conhecimentos técnicos para o exercício da função.

 

Parágrafo Segundo – Para o salva–vidas ou monitor aquático que exerça a função de liderança o registro na CTPS deverá obedecer a seguinte nomenclatura: “salva–vidas líder” ou “monitor aquático líder”.

 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – EXTINÇÃO DE CONTRATO ENTRE EMPRESA CONTRATADA E A CONTRATANTE: 

 

 

Na hipótese de troca de empresa prestadora de serviços para a mesma tomadora, a nova empresa prestadora de serviços manterá, obrigatoriamente, o salário e benefícios sociais obtidos pelos trabalhadores da empresa substituída, independentemente, do aproveitamento ou não dos empregados pela nova empresa.

 

Parágrafo Único – A sucessora admitirá, preferencialmente, os trabalhadores da antecessora. Os salários e benefícios sociais serão aqueles de 60 (sessenta) dias antes da troca da empresa.

 

Outras estabilidades 

 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – GARANTIA AO EMPREGADO AFASTADO POR DOENÇA

 

 

Ao empregado afastado do serviço por doença, percebendo o benefício previdenciário será garantido emprego ou salário, a partir da alta por um período igual ao do afastamento, até o limite de 30 (trinta) dias. Dentro do prazo acima esses empregados não poderão ter seus contratos de trabalho rescindidos pelo empregador, a não ser em razão de falta grave ou mútuo acordo entre as partes ou ainda por força do término de contrato com a empresa prestadora de serviço e seu cliente, junto ao qual o empregado esteja vinculado.

 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – GARANTIA AO EMPREGADO ESTUDANTE

 

 

Serão abonadas as faltas do empregado para prestação de exames, excetuando-se as provas regulares, desde que em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido, pré-avisando o empregador com no mínimo 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior. Essa garantia é extensiva aos exames vestibulares, onde o empregado poderá faltar no máximo 05 (cinco) dias úteis por ano.

 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA – OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS

 

 

Ressalvados os casos mencionados no artigo 473 da CLT, cujas ausências são remuneradas, as empresas não descontarão o DSR e os feriados da semana respectiva, nos casos de ausência de empregado motivado pela necessidade de obtenção de documentos legais, mediante comprovação, não sendo a falta computada para efeito de férias e 13º Salário.

 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA – GARANTIA À COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO

 

 

As empresas asseguram estabilidade por 03 (três) meses, com direito ao emprego e salário, aos membros da comissão de negociação, eleitos em Assembleia Geral Extraordinária, para acompanhamento de negociações da Convenção Coletiva da Categoria desde que comunicado ao empregador.

 

 

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas 

 

Duração e Horário 

 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA – TESTE 

 

 

A realização de testes práticos operacionais não poderá ultrapassar a 4 (quatro) horas.

 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA – REVISTA

 

 

As empresas que adotarem o sistema de revista de trabalhadores, o farão por pessoa do mesmo sexo e de maneira respeitosa.

 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA – HORÁRIO DE TRABALHO

 

 

Não serão descontadas, nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 10 (dez) minutos diários.

 

Parágrafo Único – As empresas poderão fazer redução no horário de refeição e descanso nas empresas tomadoras que tiverem comprovada autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA – ESCALA DE REVEZAMENTO

 

 

Ficam as empresas obrigadas a cumprirem a jornada 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), totalizando 36 horas semanais.

 

Parágrafo Único – Ultrapassada a 36ª hora, o Empregador saldará com HORA EXTRA nos termos da respectiva cláusula convencional ou concederá a respectiva folga ao trabalhador.

 

 

Férias e Licenças 

 

Duração e Concessão de Férias 

 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA – FÉRIAS

 

 

  1. Nos termos do artigo 135 da CLT as empresas comunicarão aos empregados, com 30 (trinta) dias de antecedência, à data do início do período de gozo de férias individual;

 

  1. O início das férias não poderá coincidir com os sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, devendo ser fixado a partir do 1º (primeiro) dia útil da semana;

 

  • No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após receber o aviso de férias o empregado poderá optar pela conversão parcial do período de gozo notificado pelo empregador, em abono pecuniário, conforme dispõe o artigo 143 da CLT;

 

  1. É vedado às empresas interromper o gozo das férias concedidas aos seus empregados;

 

  1. As empresas que cancelarem as férias, já comunicadas, conforme o item “I” acima ressarcirão as despesas irreversíveis feitas pelo empregado antes do cancelamento e desde que devidamente comprovadas;

 

  1. Ao empregado estudante, preferencialmente, as férias deverão coincidir com as férias escolares.

 

Parágrafo Único – As empresas poderão, desde que com anuência do empregado, conceder as férias em dois períodos, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a 20 (vinte) dias.

 

Licença Remunerada 

 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA – LICENÇA PARA CASAMENTO

 

 

No caso de casamento do empregado, a licença remunerada será de 03 (três) dias úteis consecutivos ou 05 (cinco) dias corridos à critério do empregado, contando a partir da data do casamento ou dia imediatamente anterior.

 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA – AUSÊNCIA JUSTIFICADA

 

 

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até:

 

  1. 04 (quatro) dias corridos, no caso de falecimento de esposa(o) ou filho(a);
  2. 02 (dois) dias corridos, no caso de falecimento de ascendente, pai, mãe, bem como irmão(ã) e pessoa que viva comprovadamente sob sua dependência econômica;
  3. 01 (um) dia, no caso de falecimento de sogro ou sogra; em cada 12 (doze) meses de trabalho, para doação voluntária de sangue devidamente comprovada e para internação hospitalar de dependentes legais

 

Licença Maternidade 

 

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA – LICENÇA MATERNIDADE / PATERNIDADE

 

 

A licença-maternidade será concedida na forma da lei e a licença-paternidade será de 05 dias consecutivos, a partir do nascimento do filho, a todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva.

 

Licença Adoção 

 

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA – LICENÇA PARA EMPREGADA ADOTANTE

 

 

A empregada segurada da Previdência Social, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será devido salário-maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias se a criança tiver até 1 (um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias se a criança tiver a partir de 1 (um) até 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias se a criança tiver a partir de 4 (quatro) até 8 (oito) anos de idade, conforme a Lei 10.421/2002.

 

 

Saúde e Segurança do Trabalhador 

 

Uniforme 

 

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA – FORNECIMENTO DE UNIFORMES E ROUPAS DE TRABALHO

 

 

As empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados uniformes (inclusive bota e capacete) e equipamentos de trabalho, e outras peças de vestimenta quando por ela exigidas na prestação de serviço ou se as condições de trabalho assim determinarem.

 

Parágrafo Primeiro – Os uniformes e equipamentos devem estar em perfeitas condições de uso, devendo obedecer aos prazos de validade.

 

Paragrafo Segundo – Os uniformes deverão obedecer as Leis, Regras e Normas Reguladoras vigentes.

 

Exames Médicos 

 

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA – EXAMES MÉDICOS

 

 

As empresas se obrigam a realizar por sua conta, sem ônus para os empregados, todos os exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, nos termos da NR-7 e da Portaria 3.214/1978.

 

Parágrafo Único – O exame médico demissional será dispensado sempre que houver sido realizado qualquer outro exame médico obrigatório em período inferior a 135 dias, para empresas de grau de risco 1 ou 2 e inferior a 90 dias para empresas de grau de risco 3 ou 4, conforme item 7.4.3.5 da NR-7. Esses prazos poderão ser ampliados em até mais 135 dias ou mais 90 dias, respectivamente, em decorrência de negociação coletiva, com assistência de profissional indicado de comum acordo entre as empresas e a Federação, conforme o item 7.4.3.5.1 da NR-7.

 

Aceitação de Atestados Médicos 

 

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA – ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO

 

 

Os atestados médicos e odontológicos deverão constar o código do CID e o CRM do médico para que possam ser reconhecidos pelas empresas para a justificativa de falta e atrasos, quando forem emitidos por hospitais da rede pública, integrados ao sistema SUS e, ou de hospitais ou profissionais médicos da rede particular ou  vinculados aos convênios, e quando emitidos por profissionais que atendam pelos convênios firmados com a empresa, e os seus empregados e/ou contratados pela Federação dos Empregados e/ou pelos próprios empregadores.

 

Primeiros Socorros 

 

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA – PRIMEIROS SOCORROS

 

 

As empresas manterão à disposição de seus empregados, caixa de primeiros socorros, equipadas com medicamentos necessários para ocorrências emergenciais.

 

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA – PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

 

As empresas deverão preencher a documentação exigida pela Previdência Social, quando solicitada pelo empregado, e fornecê-la nos seguintes prazos máximos:

 

  1. Para fins de auxílio doença 05 (cinco) dias úteis;
  2. Para fins de aposentadoria 10 (dez) dias úteis;
  • Ficam ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes.

 

 

Relações Sindicais 

 

Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados) 

 

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA – SINDICALIZAÇÃO

 

 

Com o objetivo de sindicalizar os empregados, as empresas colocarão à disposição da Federação Representante da Categoria Profissional duas vezes por ano, meio para esse fim, em local previamente autorizado e preferencialmente nos períodos de descanso da jornada normal de trabalho.

 

Parágrafo Único – O dirigente sindical, no exercício de sua função, desejando manter contato com a empresa de sua base territorial, terá garantido o atendimento pelo representante que a empresa designar.

 

Representante Sindical 

 

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA – REPRESENTAÇÃO SINDICAL

 

 

Ao empregado eleito para cargo de direção ou representação Sindical, quando não afastado de suas atividades laborais da empresa, serão abonadas, para todos os fins, as ausências em decorrência de convocação da  Federação, desde que a empregadora seja avisada por escrito, pela Entidade Profissional, com no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

 

Garantias a Diretores Sindicais 

 

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA – FREQUÊNCIA LIVRE DE DIRIGENTES SINDICAIS

 

 

Respeitando os limites abaixo as empresas concederão licença remunerada como se estivesse no exercício efetivo de suas funções, aos empregados eleitos a cargo de direção sindical, sem prejuízo de suas remunerações ou verbas salariais.

 

Parágrafo Primeiro – Será concedida licença remunerada para o cargo de Presidente, Secretário e Tesoureiro respeitando o limite de um por empresa.

 

Parágrafo Segundo – As liberações excepcionais acima do limite previsto serão negociadas com cada empresa.

 

 

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA – PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E/OU ENCONTROS SINDICAIS

 

 

Os dirigentes sindicais não afastados de suas funções na empresa, poderão ausentar-se do serviço até 10 (dez) dias úteis por ano, sem prejuízo nas férias, 13º Salário, feriado e descanso remunerado, desde que préavisado à empresa, por escrito, pelo respectivo Federação Representativa da Categoria Profissional com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sendo uma pessoa por empresa.

 

 

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA PRIMEIRA – RECOLOCAÇÂO

 

 

As Empresas que optarem para que o trabalhador aguarde novo posto em sua residência, deverão fornecer documento comprobatório ao trabalhador que ficar aguardando recolocação e/ou posto de trabalho, sem prejuízo de seus consectários legais.

 

Contribuições Sindicais 

 

 

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEGUNDA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

 

 

  1. A Contribuição Sindical de que trata o artigo 582 da CLT à razão de 1 (um) dia de trabalho a cada ano, descontada dos empregados bombeiros será repassado ao Federação Nacional dos Trabalhadores Bombeiros Civis, que se responsabilizará pelo rateio da mesma, competindo-lhe ainda, fornecer as empresas Certidão Negativa que se possibilite participar de Licitações e/ou Concorrências Públicas.

 

  1. Os bombeiros contribuirão igualmente com a Contribuição Sindical, sendo que esta só será devida a partir do 15º (décimo quinto) dia de trabalho na mesma empresa tomadora.

 

  1. Após o desconto e o repasse, os empregadores deverão anotar na CTPS dos trabalhadores o referido desconto, o ano a que refere e o código da Federação Nacional dos Trabalhadores Bombeiros Civis.

 

 

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS

 

 

As empresas descontarão de todos os trabalhadores sindicalizados ou não, uma contribuição de 1.5% (um e meio por cento), do salário nominal, mensalmente, de cada empregado, aprovada pela Assembleia Geral realizada na forma legal, sob a rubrica de Contribuição Assistencial/Negocial e será recolhida em conta bancária especial da Federação Nacional dos Trabalhadores Bombeiros Civis, mediante guia fornecida às empresas.

 

Parágrafo Único – Podendo o trabalhador se manifestar pelo direito de oposição por escrito e individualmente na sede da entidade 10 (dez) dias antes do primeiro desconto ou pelo correio por sedex ou AR.

 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa 

 

 

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUARTA – RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PRAZOS E PENALIDADES

 

 

O recolhimento da arrecadação mensal das contribuições em cada empresa, nos termos da cláusula 73ª (septuagésima terceira), será efetuado em favor da entidade sindical dos empregados até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao vencido. Após este prazo haverá atualização na forma do parágrafo único da presente cláusula.

 

Parágrafo Único – A falta de recolhimento das contribuições fixadas na presente Convenção ou seu recolhimento após o prazo, serão corrigidas com juros capitalizados de 1% (um por cento) ao mês, acrescida de multa de 10% (dez por cento) até 30 (trinta) dias de atraso e 20% (vinte por cento) após este prazo.

 

 

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUINTA – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL

 

 

As empresas ficam obrigadas a recolher, anualmente, até o último dia útil do mês de janeiro, a Contribuição

Sindical Patronal de que trata o art. 580 e 587 da CLT, à favor da FENASERHTT – Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado

 

Parágrafo único – Fica instituído entre as partes, conforme previsto no Artigo 513 “e” da CLT, por deliberação da Assembleia Geral realizada no dia 02 de junho de 2016 a Contribuição Assistencial Patronal, a ser recolhida em conta bancária especial, mediante guias fornecidas às empresas abrangidas por esta Convenção, a favor da FENASERHTT – Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado.

 

 

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEXTA – QUADRO DE AVISOS

 

 

Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, as empresas colocarão em suas dependências à disposição da Federação, quadro bem visível para a fixação de comunicação de interesse dos empregados. Os comunicados serão encaminhados às empresas já para os devidos fins, incumbindo-se esta de afixá-los num prazo de 12 (doze) horas a contar do recebimento, e mantendo-se pelo prazo que for necessário para que todos os empregados tomem conhecimento do mesmo.

 

 

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SÉTIMA – CERTIDÃO NEGATIVA PARA FINS DE LICITAÇÃO

 

 

As entidades sindicais profissionais estão obrigadas a fornecer às empresas, desde que solicitado com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, certidão negativa da inexistência de débito junto às mesmas, relativo às contribuições dos empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção. Para fazer jus a tal certidão, as empresas requerentes deverão comprovar no mesmo prazo, a regularidade dos recolhimentos sindical e assistencial, devido até o mês imediatamente anterior.

 

 

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA OITAVA – BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR

 

 

A entidade Sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a essa Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filhos, incapacitação permanente por perda ou redução de sua aptidão física ou falecimento, por meio de organização gestora especializada e aprovada pela entidade sindical Patronal.

Parágrafo Primeiro – A prestação dos benefícios sociais iniciará à partir de 01/09/2015, na forma, valores, requisitos, beneficiários de penalidades previstas no Manual de orientação e/ou  registrado em cartório, parte integrante desta cláusula.

Parágrafo Segundo – Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas compulsoriamente, à título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 10/09/2015, o valor de R$ 10,98 (dez reais e noventa e oito centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora do benefício no site www.beneficiosocial.com.br. Conforme decisão em assembleia dos trabalhadores, os empregadores poderão descontar mensalmente de cada trabalhador, em folha de pagamento, até a importância de R$ 5,49 (cinco reais e quarenta e nove centavos).

 

Parágrafo Terceiro – Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze), o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quanto então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado.

 

Parágrafo Quarto – O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por: falta de pagamento ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize seus débitos até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item “6.)” do Manual de Orientação e Regras.

 

Parágrafo Quinto – O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br.

 

Parágrafo Sexto – Caso haja, planilhas de custos e editais de licitações, deverão constar a provisão financeira para cumprimento do Benefício Social Familiar, a fim de que seja preservado o patrimônio jurídico dos trabalhadores, em consonância com o artigo 444 da CLT.

 

Parágrafo Sétimo – O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial.

 

Parágrafo Oitavo – O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro.

 

 

Disposições Gerais 

 

Mecanismos de Solução de Conflitos 

 

 

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA NONA – JUÍZO COMPETENTE

 

 

Para dirimir quaisquer divergências surgidas da relação de trabalho da categoria e da aplicação desta Convenção, fica estabelecido que, não sendo possível a conciliação prévia dos conflitos, as partes resolverão preferencialmente via arbitragem. Não havendo esta possibilidade, poderão recorrer à Justiça do Trabalho do Ceará-CE.

 

Aplicação do Instrumento Coletivo 

 

 

CLÁUSULA OCTAGÉSIMA – BENEFICIÁRIOS

 

 

Os beneficiários do presente instrumento abrangem a categoria profissional representada e beneficiará todos os Bombeiros Profissionais Civis e Salva Vidas do Estado do Ceara representados por esta Entidade Sindical, atualmente em atividades e os que vierem a ser admitidos na vigência da Convenção, estendendo seus efeitos por igual, às empresas que vierem a se constituir ou instalar no período da Convenção.

 

Descumprimento do Instrumento Coletivo 

 

 

CLÁUSULA OCTAGÉSIMA PRIMEIRA – PRAZOS E OUTRAS MULTAS

 

 

As empresas se obrigam a cumprir rigorosamente, os prazos estabelecidos na presente Convenção, sob pena de multa e outras penalidades fixadas neste instrumento. No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas a empresa pagará em favor dos empregados prejudicados multa de 2% (dois por cento) sobre o montante eventualmente devido, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.

 

Outras Disposições 

 

 

CLÁUSULA OCTAGÉSIMA SEGUNDA – REPRESENTAÇÃO E LEGITIMIDADE

 

 

As partes convenentes declaram e reconhecem a legitimidade uma das outras como Entidades representativas dos Empregados e dos Empregadores, respectivamente, principalmente na ausência de Sindicato em determinada Região ou Estado, para a defesa dos interesses homogêneos e/ou coletivos de seus representados, mormente dos direitos derivados deste diploma normativo, dos ditames da Lei n. 11.901/09 e das disposições da CLT, inclusive para a representação e manejo de ações nos foros administrativos e/ou judicial (legitimidade ad causam, TAC, Ação Civil Pública, Ação de Substituto Processual, Ação de Cumprimento, dentre outras.)

 

 

 

VANDER MORALES

Presidente

FEDERACAO NACIONAL DOS SINDICATOS DE EMPRESAS DE RECURSOS HUMANOS, TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO – FENASERHTT

 

 

 

DERIVALDO ALVES DO NASCIMENTO

Presidente

FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES BOMBEIROS CIVIS – FENABCI

 

 

 

ANEXOS  ANEXO I – ASSEMBLEIA GERAL

 

 

Anexo (PDF)

 

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.